1. Aceitação dos Termos e Condições
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma electus, operada pela Naryen Tecnologia, você declara ter lido, compreendido e concordado com o cumprimento integral destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Se você estiver concordando com estes termos em nome de uma campanha eleitoral, partido político ou pessoa jurídica, você garante ter os poderes necessários para vincular a entidade a este contrato.
2. Descrição da Plataforma e Objeto do Serviço
O electus é uma solução tecnológica fornecida no modelo Software como Serviço (SaaS), projetada para auxiliar candidatos, comitês partidários, administradores financeiros e contadores no gerenciamento financeiro, controle de processos, organização de comprovantes e elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais em conformidade com as diretrizes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
3. Cadastro, Contas e Segurança das Credenciais
4. Responsabilidade pelos Dados e Prestação de Contas
O electus fornece as ferramentas automatizadas para auxílio e organização da prestação de contas. Contudo:
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software electus, incluindo código-fonte, arquitetura, design da interface, marcas, logotipos, banco de dados e algoritmos pertencem exclusivamente à Naryen Tecnologia.
É expressamente proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente da plataforma.
6. Nível de Serviço (SLA) e Manutenção
Empenhamo-nos em manter a plataforma electus disponível de forma contínua e segura. No entanto, o serviço pode estar temporariamente indisponível para manutenções programadas, atualizações de segurança ou em razão de eventos de força maior ou falhas em serviços de infraestrutura de terceiros (como provedores de nuvem ou APIs externas).
7. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Naryen Tecnologia será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou desaprovação de contas eleitorais decorrentes de informações incorretas inseridas pelos usuários ou intempestividade na apresentação da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
8. Encerramento e Rescisão de Acesso
A Naryen Tecnologia reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do usuário caso seja verificada qualquer violação destes Termos de Uso, tentativa de uso fraudulento do sistema ou violação da legislação aplicável.
9. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da Naryen Tecnologia para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento.